A Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) vem, por meio desta, manifestar seu apoio ao desembargador e decano do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Orlando de Almeida Perri, quanto às notícias que vêm sendo veiculadas na imprensa e que mancham a atuação irrepreensível do magistrado, expresidente da entidade.

A AMAM é uma instituição que tem como objetivo não só a defesa dos direitos e interesses dos magistrados, mas também da independência do Poder Judiciário, com a preservação e reforço de suas prerrogativas constitucionais. Porquanto, repudia a forma como o assunto vem sendo tratado, sem que se dê a devida atenção aos argumentos apresentados pelo desembargador.

Conforme o Código de Ética da Magistratura em seu artigo 28 e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional em seu artigo 36, não há restrição aos magistrados quando à atividade empresarial, desde que ele não desempenhe diretamente atividade de gerência ou cargo de direção, como é o caso. O magistrado apenas constituiu uma empresa, cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é do ramo Mineração, mas ela jamais realizou qualquer movimentação.

Sendo assim, não havia porque alegar impedimento ou suspeição do desembargador em qualquer caso envolvendo ações relacionadas a esse ramo ou qualquer outro. Ou seja, a matéria não se ateve às regras do devido processo, então assegurado pela Constituição e pelas garantias processuais e procedimentais da legislação vigente.

Ademais, no caso em questão, cumpre ressaltar que o magistrado votou pela concessão de liminar para fins da suspensão da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que permite a exploração mineral de Áreas de Proteção Ambiental desde que haja realocação da reserva legal dentro da propriedade e uma compensação de 5% a mais da área equivalente à área minerada.

A medida liminar teve o objetivo de colher os devidos informes técnicos, com a realização de audiência pública, conforme previsão legal e exigências substantivas à análise da proposta legislativa. 

O desembargador Orlando Perri, portanto, agiu dentro dos ditames legais e a AMAM se coloca à disposição do magistrado, bem como sua assessoria jurídica, para auxiliá-lo em quaisquer medidas judiciais, cíveis ou criminais, que entender cabíveis.

Associação Mato-Grossense de Magistrados