O Projeto de Lei (PL) 2191/2023, que reconhece a Magistratura como atividade de risco permanente, foi aprovado nesta quarta-feira (09) pela Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita há nove anos na Casa Legislativa, foi apresentada aos Parlamentares pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e busca garantir mais segurança aos Juízes e Juízas do Brasil. O Projeto estava apensado ao PL 996/2015, que altera o Código Penal para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função.

O texto do projeto 2191/2023 também torna qualificado o homicídio praticado contra os membros da Magistratura e garante medidas de proteção aos Juízes, como o reforço na segurança orgânica, escolta, fornecimento de coletes balísticos e a blindagem de veículos. A proposição também prevê a vedação do vazamento de dados pessoais que possam colocar em risco a integridade física de Magistrados. Aprovada na Câmara, a proposta agora seguirá para a análise do Senado Federal.

“É uma vitória muito importante para a Magistratura do Brasil. O ato de julgar nos coloca em situação de insegurança constante e não podemos permitir que os Magistrados se sintam intimidados ao exercer a função constitucional que lhes cabe”, afirmou o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior. “Agora, a AMB seguirá trabalhando para a breve aprovação do Projeto de Lei no Senado Federal”, completou.

Para o Diretor-Geral da Diretoria de Segurança dos Magistrados da AMB, Desembargador Edison Brandão, a aprovação do Projeto no Congresso Nacional trará inúmeros benefícios para a carreira, além da base legal necessária para a garantia das prerrogativas. “Esse momento é histórico para a Magistratura. A Câmara dos Deputados nos ouviu, com sensibilidade. Esse projeto nos dá esperança e é a base para qualquer outro requerimento que possamos fazer, pois traz a certeza legal de que a Magistratura é uma profissão de risco”, afirmou.

De acordo com o Diretor-Adjunto da Diretoria de Segurança na Região Nordeste, Desembargador Fábio Ferrário, o projeto de lei preenche uma lacuna legislativa, dando mais segurança aos Magistrados. “Essa iniciativa da AMB foi de superlativa importância, pois preencheu hipóteses não contempladas em leis que, agora, instrumentalizam e materializam uma completa segurança para a Magistratura”, disse. “Todo Magistrado estará efetivamente protegido por uma garantia legal para si e para seus familiares no exercício da profissão”, concluiu.

Pesquisa da AMB baseou o PL

Os dados da pesquisa “Perfil da Magistratura Latino-americana”, realizada pelo Centro de Pesquisas Judiciais da AMB (CPJ), em parceria com a Federação Latinoamericana de Magistrados (FLAM) e o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (IPESPE) apontaram que cinco em cada dez Magistrados já sofreram ameaças à vida ou à integridade física. Mais de 15% dos Juízes se sentem totalmente inseguros e apenas 20% seguros para exercer a missão e o dever de julgar.

De acordo com o Deputado Luciano Amaral, autor do PL, a pesquisa realizada pelo CPJ mostrou dados estarrecedores e forneceu o embasamento necessário para a elaboração da proposta legislativa. “Vendo os dados da pesquisa, percebemos que os Juízes têm sido vítimas constantes de ameaças que podem até levar à morte. Sabemos da responsabilidade e da importância dos Magistrados e não podemos deixar que a carreira seja tomada pelo amedrontamento”, afirmou.

Segundo o Relator do Projeto de Lei, Deputado Rubens Pereira, o atual cenário de insegurança das carreiras essenciais ao sistema de Justiça demandou a atuação do Poder Legislativo. “Tornou-se imperiosa a previsão de regras específicas que atestem que as atribuições inerentes ao Poder Judiciário são atividade de risco permanente, motivo pelo qual deve o Estado garantir medidas concretas de proteção aos respectivos membros”, disse. “É fundamental que nossa estrutura judicial opere livre de intimidação ou perigo, para que possa cumprir seu papel de garantir a justiça de maneira justa e imparcial”, completou o Parlamentar.

Acompanharam a votação no Plenário da Câmara dos Deputados o Presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior; o Diretor-Geral da Diretoria de Segurança dos Magistrados da AMB, Desembargador Edison Brandão; Diretor-Adjunto da Diretoria de Segurança na Região Nordeste, Desembargador Fábio Ferrário; o Secretário Carlos Alberto Martins Filho; e o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Manoel Murrieta.